Artigo 20 - MPs (2010) - 517, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento




Artigo 20



Art. 20.  O inciso II do art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;” (NR)


Conteudo atualizado em 25/02/2021