Artigo 21 - MPs (2010) - 517, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento




Artigo 21



Art. 21.  A data de início de funcionamento das instalações de geração de energia elétrica, prevista na alínea “a” do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, poderá ser prorrogada até 30 de dezembro de 2011, conforme critérios definidos em regulamento.” (NR)

Art. 18.  O art. 4o da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4o  Serão concedidos aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de Desenvolvimento, até 31 de dezembro de 2015, o benefício de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.” (NR)

Art. 19.  Fica extinto o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), de natureza autárquica, instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986.

§ 1o  A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado.

§ 2o  Os bens, direitos e obrigações do extinto FND serão inventariados em processo sob a coordenação e supervisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 3o  Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de inventariança.

§ 4o  Ficam encerrados os mandatos dos componentes do Conselho de Orientação do FND.

§ 5o  Aos cotistas minoritários fica assegurado o ressarcimento de sua participação no extinto FND, calculado com base no valor patrimonial de cada cota, segundo o montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial apurado na data de publicação desta Medida Provisória, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês anterior à data do pagamento.

§ 6o  Fica a União autorizada a utilizar os títulos e valores mobiliários oriundos do extinto FND para promover, junto a entidades da administração indireta, o pagamento dos dividendos e o ressarcimento das cotas, mediante dação em pagamento.

Art. 20.  O inciso II do art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;” (NR)

Art. 21.  Ficam revogados:

I - o art. 60 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

II - o § 5º do art. 1º e o inciso III do § 1o do art. 2o da Lei no 11.478, de 29 de maio de 2007.