Artigo 11 - MPs (2010) - 513, de 26.11.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 513, de 26.11.2010 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a con




Artigo 11



Art. 11.  Fica revogado o inciso IV do art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008. 

Brasília, 26 de novembro de 2010; 189o da Independência 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010  - Edição extra