MPs - 513, de 26.11.2010 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a con
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Artigo 11
Art. 11. Fica revogado o inciso IV do art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008.
Conteudo atualizado em 09/05/2023
Brasília, 26 de novembro de 2010; 189o da Independência 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010 - Edição extra
Conteudo atualizado em 09/05/2023
