Artigo 11
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Art. 11. Fica revogado o inciso IV do art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008.
Brasília, 26 de novembro de 2010; 189o da Independência 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010 - Edição extra