Artigo 10 - MPs (2010) - 513, de 26.11.2010 - Vade Mecum On-line

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MPs - 513, de 26.11.2010 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a con




Artigo 10



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Art. 10.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 


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