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Art. 10 da Medida Provisória nº 513/2010

MPs - 513, de 26.11.2010 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a con


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Artigo 10

Art. 10.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 


Conteudo atualizado em 09/05/2023