Artigo 2 - MPs (2009) - 479, de 30.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 479, de 30.12.2009 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação-GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e




Artigo 2



Art. 2o  Os Anexos IV-B e IX-B da Lei no 11.355, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, respectivamente, desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas neles fixadas, devendo ser compensadas quaisquer diferenças pagas a maior ou a menor.