MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00 (quinhentos e cinquenta e três milhões duzentos e sessenta e um mil e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5801	Pesca e Aquicultura Sustentáveis								553.261.047
	Operações Especiais
5801 00W1	Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte	20 331							553.261.047
5801 00W1 6500	Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)	20 331							553.261.047
	Pescador artesanal beneficiado (unidade): 195.758 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	553.261.047
TOTAL – FISCAL									553.261.047
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL – GERAL									553.261.047

Conteudo atualizado em 23/02/2025