Art. 1º da Medida Provisória nº 1.287/2025: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.287, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1º Fica instituído apoio financeiro à pessoa nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação.

Conteudo atualizado em 16/01/2025