Art. 4º da Medida Provisória nº 1.287/2025: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.287, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

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Artigo 4

Art. 4º O pagamento do apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória não será considerado para fins de cálculo de renda mínima destinado à:

I - permanência da pessoa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

II - elegibilidade para o recebimento do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

III - transferência de renda do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.

Conteudo atualizado em 16/01/2025