MPs - Medida Provisória nº 1.291, de 6.3.2025 - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
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Artigo 3
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/03/2025
Brasília, 6 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2025 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 25/03/2025
