MPs - Medida Provisória nº 1.296, de 15.4.2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal.
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Artigo 4
Art. 4º Para a execução do Programa de Gerenciamento de Benefícios, são instituídos:
Conteudo atualizado em 22/04/2025
I - o Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – PEPGB-INSS, no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais); e
II - o Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios da Perícia Médica Federal – PEPGB-PMF, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Parágrafo único. O PEPGB-INSS e o PEPGB-PMF serão pagos conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma prevista no ato de que trata o art. 6º.
Conteudo atualizado em 22/04/2025
