MPs - Medida Provisória nº 1.296, de 15.4.2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal.
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Artigo 9
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/04/2025
Brasília, 15 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Carlos Roberto Lupi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2025 - Edição extra.
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Conteudo atualizado em 22/04/2025
