Art. 3º da Medida Provisória nº 1.295/2025

Art. 3º O Fundo de Equalização Federativa – FEF, de que trata o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e o Fundo Garantidor Federativo – FGF, de que trata o art. 9º, § 3º, da referida Lei Complementar, serão criados, administrados, geridos e representados judicial e extrajudicialmente pelo Banco do Brasil S.A.

§ 1º Os bens e os direitos integrantes do patrimônio de cada fundo, incluídos os seus frutos e rendimentos, não se comunicarão com o patrimônio da instituição financeira que o administra, observadas as seguintes restrições:

I - não integrarão o ativo da instituição financeira;

II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição financeira;

III - não comporão a lista de bens e direitos da instituição financeira oficial, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação da instituição financeira;

V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores da instituição financeira, por mais privilegiados que sejam; e

VI - no caso de imóveis, sobre eles não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais.

§ 2º Caberá à instituição financeira administradora deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do fundo, e zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez.

§ 3º   A instituição financeira administradora do fundo poderá contratar de forma direta, sem licitação, agente financeiro para operacionalizar as garantias e as transferências, além de outros serviços financeiros necessários à operacionalização dos fundos de que trata este artigo.

Conteudo atualizado em 22/04/2025