Art. 1º da Medida Provisória nº 1.303/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais no País e dá outras providências. Produção de efeitos

Conteudo atualizado em 11/09/2026