Art. 11 da Medida Provisória nº 1.303/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

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Artigo 11

Art. 11. Os rendimentos em contas de depósitos de poupança auferidos por pessoa física residente no País estão isentos do imposto sobre a renda. Produção de efeitos

CAPÍTULO III

DOS GANHOS LÍQUIDOS NOS MERCADOS DE BOLSA E DE BALCÃO ORGANIZADO

Conteudo atualizado em 11/09/2026