Art. 16 da Medida Provisória nº 1.303/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

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Artigo 16

Art. 16. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá dispensar: Produção de efeitos

I - a retenção na fonte de que tratam os § 1º a § 8º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, caso seja implementado sistema que permita o cálculo automatizado do imposto; e

II - a obrigação de entrega de documentação relativa à transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa e de mercado de balcão organizado, de que trata o art. 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, caso ocorra a dispensa prevista no inciso I deste artigo.

CAPÍTULO IV

DO EMPRÉSTIMO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO PAÍS

Seção I

Das características do empréstimo

Conteudo atualizado em 11/09/2026