Art. 27 da Medida Provisória nº 1.303/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

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Artigo 27

Art. 27. O imposto sobre a renda de que tratam os art. 23, art. 24 e art. 25: Produção de efeitos

I - deverá ser recolhido em cota única, no prazo previsto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e

II - será definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação.

Seção V

Da alienação de títulos e valores mobiliários pelo tomador

Conteudo atualizado em 11/09/2026