Art. 4º da Medida Provisória nº 1.303/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

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Artigo 4

Art. 4º Não são considerados rendimentos de aplicações financeiras, para fins do disposto no art. 3º: Produção de efeitos

I - os dividendos e juros sobre capital próprio distribuídos por pessoas jurídicas domiciliadas no País aos seus sócios ou acionistas; e

II - os ganhos de capital na alienação, baixa ou liquidação de bens e direitos que não sejam negociados nos mercados de bolsa e de balcão organizado, que permanecem sujeitos ao disposto no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

CAPÍTULO II

DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO PAÍS

Conteudo atualizado em 11/09/2026