MPs - Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
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Artigo 40
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II - atuem como administradores ou membros da diretoria, do conselho de administração ou de outros órgãos previstos no estatuto de pessoa jurídica sujeita à competência do Ministério da Fazenda, nos termos do disposto nesta Lei; e
III - realizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, de agente que exerça, sem a devida autorização, atividade relacionada a apostas de quota fixa.” (NR)
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .......................................................................................................
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§ 11. A concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal somente ocorrerá após a homologação do registro de que trata o inciso I do § 2º pelo Governo municipal ou distrital da localidade do solicitante, nos termos do regulamento.” (NR)
“Art. 5º .......................................................................................................
§ 1º A despesa resultante da concessão do benefício de que trata esta Lei fica limitada a dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual.
§ 2º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará o disposto no § 1º.
§ 3º No exercício de 2025, a despesa de que trata o § 1º observará a dotação vigente na data de publicação da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.” (NR)
Art. 72. Os créditos financeiros de que trata a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, apurados mensalmente, serão utilizados na compensação de tributos federais, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive os decorrentes de autuação por descumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 73. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentar o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 74. Ficam revogados: Produção de efeito
I - o Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967;
II - os art. 1º a art. 3º do Decreto-Lei nº 238, de 28 de fevereiro de 1967;
III - a Lei nº 5.308, de 7 de julho de 1967;
IV - o Decreto-Lei nº 614, de 6 de junho de 1969;
V - o Decreto-Lei nº 1.214, de 26 de abril de 1972;
VI - o Decreto-Lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973;
VII - o Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974;
VIII - o Decreto-Lei nº 1.454, de 7 de abril de 1976;
IX - do Decreto-lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976:
a) os art. 1º e art. 2º;
b) os art. 5º a art. 7º; e
c) os art. 9º a art. 16;
X - o art. 3º do Decreto-lei nº 1.584, de 29 de novembro de 1977;
XI - o art. 8º do Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978;
XII - o Decreto-lei nº 1.980, de 22 de dezembro de 1982;
XIII - o Decreto-lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983;
XIV - da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985:
a) os art. 39 a art. 51; e
b) o art. 53;
XV - o Decreto-lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986;
XVI - o Decreto-lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986;
XVII - o Decreto-lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987;
XVIII - o Decreto-lei nº 2.428, de 14 de abril de 1988;
XIX - o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988;
XX - o Decreto-lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988;
XXI - da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:
a) os incisos IX e X do caput do art. 6º;
b) os § 3º e § 4º do art. 16; e
c) os art. 40 a art. 44;
XXII - o art. 32 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989;
XXIII - os art. 29 e art. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989;
XXIV - da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989:
a) os art.1º a art. 3º; e
b) o art. 5º;
XXV - a Lei nº 7.768, de 16 de maio de 1989;
XXVI - os art. 47 a art. 56 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989;
XXVII - o art. 4º da Lei nº 7.959, de 21 de dezembro de 1989;
XXVIII - da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990:
a) o art. 17;
b) o inciso II do caput do art. 18;
c) o art. 22; e
d) os art. 25 a art. 28;
XXIX - os art. 30 a art. 37 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
XXX - da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992:
a) o art. 29; e
b) o art. 37;
XXXI - da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993:
a) o parágrafo único do art. 10;
b) os art. 16 a art. 19; e
c) os art. 20-C e art. 20-D;
XXXII - os art. 65 a art. 82 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
XXXIII - os art. 53 e art. 54 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
XXXIV - os art. 11 e art. 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
XXXV - do art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:
a) os incisos I e II do caput; e
b) o parágrafo único;
XXXVI - da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:
a) o parágrafo único do art. 17;
b) o art. 57;
c) o art. 69; e
d) o art. 71;
XXXVII - o art. 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
XXXVIII - da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999:
a) o art. 2º; e
b) o art. 5º;
XXXIX - os art. 6º a art. 9º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000;
XL - o art. 29 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
XLI - o art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001;
XLII - os art. 1º e art. 2º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002;
XLIII - o art. 48 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
XLIV - da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:
a) o art. 1º;
b) do art. 2º:
1. os incisos I e II do caput;
2. o § 3º; e
3. o inciso IV do § 7º;
c) o art. 3º;
d) o art. 4º; e
e) o art. 22;
XLV - o art. 6º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004;
XLVI - o art. 2º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006;
XLVII - da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007:
a) o § 3º do art. 2º; e
b) o art. 3º;
XLVIII - o art. 45 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010;
XLIX - da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011:
a) os § 2º a § 4º do art.2º;
b) os § 9º e §10 do art. 3º; e
c) o art. 5º;
L - o § 3º do art. 97 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014;
LI - da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014:
a) os § 2º e §5º do art. 2º;
b) os art. 6º a art. 19; e
c) o art. 92;
LII - do art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015:
a) os incisos I e II do caput; e
b) o parágrafo único;
LIII - o art. 1º da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021;
LIV - a Lei nº 14.547, de 13 de abril de 2023;
LV - da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023:
a) os incisos I e II do § 1º do art. 17; e
b) o art. 25; e
LVI - os § 2º e § 4º do art. 6º da Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
Art. 75. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2026, quanto aos:
a) art. 1º a art. 60;
b) art. 63; e
c) art. 74;
II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos art. 61 e art. 62; e
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 11 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2025 - Edição extra.
FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG DE QUE TRATA A LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, A SEREM TRANSFORMADAS EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| FUNÇÕES EXISTENTES | FUNÇÕES CRIADAS | ||
| CÓDIGO | QTD. | CÓDIGO | QTD. |
| FG-1 | 1.201 | FCE-3 | 1.201 |
| FG-2 | 336 | FCE-2 | 336 |
| FG-3 | 284 | FCE-1 | 284 |
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Conteudo atualizado em 11/09/2026
