MPs - Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 8
Art. 8º É responsável pela retenção do IRRF de que trata o art. 5º: Produção de efeitos
Conteudo atualizado em 11/09/2026
I - a pessoa jurídica responsável por efetuar o pagamento dos rendimentos; ou
II - a pessoa jurídica que, embora não seja a fonte pagadora original, faça o pagamento dos rendimentos ao beneficiário.
Conteudo atualizado em 11/09/2026
