Art. 2º da Medida Provisória nº 1.300/2025

MPs - Medida Provisória nº 1.300, de 21.5.2025 - Altera diversas leis, entre elas a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓