MPs - Medida Provisória nº 1.300, de 21.5.2025 - Altera diversas leis, entre elas a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
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Artigo 9
I - na data de publicação desta Medida Provisória:
a) os incisos I e II do § 1º do art. 20 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) o art. 121 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
c) o art. 26 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; e
d) o art. 11 da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;
II - em 1º de janeiro de 2026, o art. 11 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e
III - quarenta e cinco dias contados da data de publicação desta Medida Provisória, os incisos III e IV do caput do art. 1º da Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Conteudo atualizado em 11/09/2026
