MPs - Medida Provisória nº 1.317, de 17.9.2025 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
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Artigo 17
Art. 17. Tendo em vista a regra da não coincidência dos mandatos disposta no art. 4º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a duração dos mandatos dos membros do Conselho Diretor da ANPD nomeados a partir da data de entrada em vigor desta Medida Provisória observará a regra de transição prevista no art. 50 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Conteudo atualizado em 13/11/2025
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