Art. 19 da Medida Provisória nº 1.317/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.317, de 17.9.2025 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 19

Art. 19. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Enrique Ricardo Lewandowski

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2025

ANEXO I

(Anexo III à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004)

“ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 1º

.....................................................................................................................................................

Tabela II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Especialista em Regulação de Proteção de Dados Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo Técnico Administrativo	ESPECIAL	V
		IV
		III
		II
		I
	C	V
		IV
		III
		II
		I
	B	V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

” (NR)

ANEXO II

(Anexo XXVIII à Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016)

“TABELAS DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

.....................................................................................................................................................

d) Valor do subsídio das Carreiras de Regulação da Anac, Aneel, ANS, Anatel, Antaq, ANTT, Anvisa, Ancine, ANP e ANPD, e de Especialista da ANP a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Especialista em Regulação de Aviação Civil Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Regulação de Proteção de Dados	ESPECIAL	V	26.962,70	29.119,71
		IV	26.253,84	28.354,15
		III	25.563,63	27.608,72
		II	24.891,55	26.882,88
		I	24.237,15	26.176,12
	C	V	23.304,95	25.169,35
		IV	22.736,54	24.555,46
		III	22.181,99	23.956,55
		II	21.640,96	23.372,24
		I	21.113,14	22.802,19
	B	V	20.291,34	21.914,64
		IV	19.796,43	21.380,14
		III	19.313,59	20.858,67
		II	18.842,52	20.349,93
		I	18.382,95	19.853,59
	A	V	17.766,34	19.187,65
		IV	17.417,98	18.811,42
		III	17.076,45	18.442,57
		II	16.741,62	18.080,95
		I	16.413,35	17.726,42

” (NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

a) Cargos efetivos vagos a serem transformados:

CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL ESCOLAR	QTD.
25000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	797

b) Cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança criados:

CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL ESCOLAR	QTD.
-	Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados	-	Especialista em Regulação de Proteção de Dados	NS	200
-	-	Não se aplica	CCE-15	-	3
-	-	Não se aplica	CCE-5	-	1
-	-	Não se aplica	FCE-13	-	7
-	-	Não se aplica	FCE-10		7
TOTAL					218

Conteudo atualizado em 13/11/2025