Art. 1º da Medida Provisória nº 1.322/2025

Art. 1º  Fica autorizada a prorrogação de quinhentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no art. 2º, caput, incisos III e VI, alínea “i”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, respeitados os seguintes limites de quantitativos:

I - no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, até quinhentos e nove contratos por tempo determinado de Agente de Pesquisa e Mapeamento e até trinta e três contratos por tempo determinado de Supervisor de Coleta e Qualidade, por até um ano, observados os seguintes prazos:

a) a prorrogação será aplicável aos contratos vigentes na data de entrada em vigor desta Medida Provisória cujos vencimentos sejam anteriores a 31 de março de 2026;

b ) a prorrogação não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2026; e

c) a prorrogação ocorrerá independentemente da limitação prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

II - no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, até vinte e sete contratos por tempo determinado, de profissionais que atuam na Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, por até um ano, observados os seguintes prazos:

a) a prorrogação será aplicável aos contratos vigentes na data de entrada em vigor desta Medida Provisória;

b) a prorrogação não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2027; e

c) a prorrogação ocorrerá independentemente da limitação de prazo prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Parágrafo único.  As prorrogações de que trata o caput ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.

Conteudo atualizado em 13/11/2025