MPs - Medida Provisória nº 1.323, de 4.11.2025 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
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Artigo 3
Art. 3º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, os responsáveis pelo uso de meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego estarão sujeitos:
Conteudo atualizado em 15/11/2025
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II - à suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por três anos, se pescador profissional; e
III - ao impedimento de requerer o benefício pelo prazo de três anos.” (NR)
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Conteudo atualizado em 15/11/2025
