Artigo 2 - MPs (2009) - 474, de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 474, de 23.12.2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.