MPs - Medida Provisória nº 1.304, de 11.7.2025 - Altera a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 12.304/2010, a Lei nº 12.351/2010 e a Lei nº 14.182/2021...
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Artigo 3
Art. 3º A Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Conteudo atualizado em 21/12/2025
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