MPs - Medida Provisória nº 1.305, de 14.7.2025 - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro...
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Artigo 5
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/12/2025
Brasília, 14 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2025 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 21/12/2025
