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Art. 2º da Medida Provisória nº 1.307/2025

MPs - Medida Provisória nº 1.307, de 18.7.2025 - Altera a Lei nº 11.508/2007 e dá outras providências...

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Artigo 2

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2025.

 

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Conteudo atualizado em 22/12/2025