Art. 4º da Medida Provisória nº 1.308/2025

Art. 4º  O licenciamento ambiental especial observará os seguintes procedimentos:

I - definição do conteúdo e elaboração do termo de referência – TR pela autoridade licenciadora, ouvidas as autoridades envolvidas, quando for o caso;

II - requerimento da LAE, acompanhado dos documentos, dos projetos, do cronograma e dos estudos ambientais exigidos, de responsabilidade do empreendedor, bem como de anuências, de licenças, de autorizações, de certidões, de outorgas e de outros documentos necessários ao licenciamento ambiental especial;

III - apresentação à autoridade licenciadora das manifestações das autoridades envolvidas, quando for o caso;

IV - análise, pela autoridade licenciadora, dos documentos, dos projetos, do cronograma e dos estudos ambientais apresentados, realização de audiência pública e, se necessário, solicitação de informações adicionais e complementares, uma única vez;

V - emissão de parecer técnico conclusivo; e

VI - Concessão ou indeferimento da LAE.

Parágrafo único.  O estudo prévio de impacto ambiental – EIA e respectivo relatório de impacto ambiental – Rima, conforme TR definido pela autoridade licenciadora, são requisitos para a emissão da licença ambiental especial.

Conteudo atualizado em 24/12/2025