MPs - Medida Provisória nº 1.308, de 8.8.2025 - Dispõe sobre licenciamento ambiental especial para atividades e empreendimentos estratégicos...
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Artigo 6
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
Brasília, 8 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2025 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 24/12/2025
