MPs - Medida Provisória nº 1.315, de 15.9.2025 - Altera a Lei nº 14.871/2024 sobre quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios e embarcações...
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Artigo 1
“Art. 1º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural; e
............................................................................................................” (NR)
“
Conteudo atualizado em 22/12/2025
