Artigo 2 - MPs (2009) - 471, de 20.11.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 471, de 20.11.2009 - Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.




Artigo 2



Art. 2o  O art. 1o da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1o  .................................................

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§ 3º  O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015. 

§ 4o  O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. 

§ 5o  A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4o, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)