Artigo 3 - MPs (2009) - 471, de 20.11.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 471, de 20.11.2009 - Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entrará em vigor em 1o de janeiro de 2011.