Artigo 4 - MPs (2009) - 471, de 20.11.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 471, de 20.11.2009 - Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.




Artigo 4



Art. 4o  Ficam revogados os incisos I a III do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. 

Brasília, 20 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Luiz Antonio Rodrigues Elias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2009