Artigo 2 - MPs (2009) - 468, de 31.8.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 468, de 31.8.2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.




Artigo 2



Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, de 31 agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2009 - Edição extra


Conteudo atualizado em 09/05/2021