Artigo 4 - MPs (2009) - 467, de 30.7.2009 - Vade Mecum On-line

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MPs - 467, de 30.7.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 


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