Artigo 7 - MPs (2009) - 466, de 29.7.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 466, de 29.7.2009 - Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.