Artigo 8 - MPs (2009) - 466, de 29.7.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 466, de 29.7.2009 - Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:

I - ao art. 6o, a partir de 1o de janeiro de 2010; e

II - aos demais artigos, a partir da data de sua publicação. 


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