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Artigo 7
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Art. 7o Ficam revogados:
I - os arts. 4o e 5o da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009; e
II - o § 1o do art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
Conteudo atualizado em 06/12/2023