Artigo 53 - MPs (2009) - 459, de 25.3.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 459, de 25.3.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.




Artigo 53



Art. 53.  Observado o disposto nesta Medida Provisória e na Lei nº 10.257, de 2001, o Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.  

Parágrafo único.  A ausência da regulamentação prevista no caput não obsta a implementação da regularização fundiária.