Artigo 22 - MPs (2009) - 458, de 10.2.2009 - Vade Mecum On-line

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MPs - 458, de 10.2.2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providênci




Artigo 22



Art. 22.  Para as áreas urbanas consolidadas, ocupadas por população de baixa renda e que forem incontestavelmente da União, localizadas em acrescidos de marinha e marginal de rios, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão lavrará o auto de demarcação. 

§ 1o  Consideram-se áreas incontestavelmente da União:

I - várzeas;

II - leitos de rio;

III - aterros; e

IV - ilhas fluviais e costeiras. 

§ 2o  O auto de demarcação será instruído apenas pela planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, fornecida pelo Município, observado o disposto no art. 18-A, § 2o, inciso I, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946.