Artigo 43 - MPs (2009) - 458, de 10.2.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 458, de 10.2.2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providênci




Artigo 43



Art. 43.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de fevereiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Guilherme Cassel
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2009

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