Artigo 9 - MPs (2005) - 272, de 26.12.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 272, de 26.12.2005 - Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26




Artigo 9



Art. 9o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.