Artigo 13 - MPs (2005) - 269, de 15.12.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 269, de 15.12.2005 - Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Es




Artigo 13



Art. 13.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: dez DAS-5; vinte e nove DAS-4; trinta DAS-3; trinta DAS-2; trinta e nove DAS-1; e cinqüenta e três Funções Gratificadas - FG-1.