Artigo 6 - MPs (2005) - 267, de 28.11.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 267, de 28.11.2005 - Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fun




Artigo 6



Art. 6o  Sobre os saldos devedores objeto da cobrança a que se refere o art. 2o incidirão juros de mora de um por cento ao ano, sem prejuízo da aplicação de multa contratual e outros encargos.