Artigo 3 - MPs (2005) - 262, de 18.10.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 262, de 18.10.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  A programação constante do Anexo desta Medida Provisória observará em sua execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.