Artigo 4 - MPs (2005) - 261, de 30.9.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 261, de 30.9.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.2005 - Edição extra

 

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

450.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0901 0B20 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

450.000.000

28 846 0901 0B20 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

450.000.000

       

S

3

1

90

0

300

401.824.627

       

S

3

1

90

0

353

48.175.373

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

450.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

450.000.000

 

 

 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA

1.200.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
10 845 1335 0B19 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE            

1.200.000.000

    E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
10 845 1335 0B19 0010   AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE            

191.498.510

      E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE              
       

S

3

1

90

1

300

191.498.510

10 845 1335 0B19 0020   AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE            

410.337.588

      E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE              
       

S

3

1

90

1

300

410.337.588

10 845 1335 0B19 0030   AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE            

342.991.725

      E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE              
       

S

3

1

90

1

300

342.991.725

10 845 1335 0B19 0040   AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE            

115.339.292

      E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL              
       

S

3

1

90

1

300

115.339.292

10 845 1335 0B19 0050   AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE            

139.832.885

      E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO CENTRO-OESTE              
       

S

3

1

90

1

300

139.832.885

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

1.200.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

1.200.000.000

 

 

 
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

483.400.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0A15 INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

483.400.000

28 846 0909 0A15 0001   INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

483.400.000

       

F

3

1

90

0

100

336.000.000

       

F

3

1

90

0

300

147.400.000

 
  TOTAL - FISCAL

483.400.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

483.400.000

 

 

 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA

1.200.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 845 1335 006O TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004)            

1.200.000.000

08 845 1335 006O 0010   TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORTE            

191.498.510

       

S

3

1

90

1

179

191.498.510

08 845 1335 006O 0020   TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORDESTE            

410.337.588

       

S

3

1

90

1

179

410.337.588

08 845 1335 006O 0030   TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTE            

342.991.725

       

S

3

1

90

1

179

342.991.725

08 845 1335 006O 0040   TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUL            

115.339.292

       

S

3

1

90

1

179

115.339.292

08 845 1335 006O 0050   TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO CENTRO-OESTE            

139.832.885

       

S

3

1

90

1

179

139.832.885

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

1.200.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

1.200.000.000

 

 

 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

210.460.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
21 846 0135 0062 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO            

210.460.000

21 846 0135 0062 0001   CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO - NACIONAL            

210.460.000

       

F

5

0

90

0

100

210.460.000

 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA

125.540.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
21 846 0137 0427 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO            

125.540.000

21 846 0137 0427 0001   CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL            

125.540.000

       

F

5

0

90

0

100

125.540.000

 
  TOTAL - FISCAL

336.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

336.000.000