Artigo 18 - MPs (2005) - 258, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 258, de 21.7.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 18



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Art. 18. Ficam criados, na Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, mil e duzentos cargos efetivos, passando a referida Carreira a ser composta de dois mil e quatrocentos cargos efetivos, sendo seus integrantes administrativamente subordinados ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Vigência)

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1º , da Constituição.


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