Artigo 30 - MPs (2005) - 252, de 15.6.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 252, de 15.6.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica




Artigo 30



Art. 30.  As disposições dos arts. 28 e 29:

        I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresa optante pelo SIMPLES; e

        II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2009.

CAPÍTULO V
DOS INCENTIVOS ÀS MICRO-REGIÕES DA ADA E ADENE